Documentos legais
Termos de uso
Versão preliminar · atualizada em 22 de setembro de 2026.
1. Natureza do serviço
O portal organiza informações processuais públicas fornecidas por bases oficiais ou por provedores contratados. O relatório é informativo, não é certidão oficial e não substitui aconselhamento jurídico.
2. Finalidade legítima
Ao consultar CPF ou CNPJ, o usuário declara possuir finalidade legítima e assume responsabilidade pelo uso do resultado. É proibido usar o serviço para assédio, perseguição, discriminação, fraude ou divulgação indevida de dados pessoais.
3. Limites do resultado
Processos em segredo de justiça, registros sigilosos, dados ainda não atualizados ou não integrados podem não aparecer. A ausência de resultados não equivale a certidão negativa.
4. Pagamento e entrega
Cada pagamento corresponde a uma busca. Não há assinatura automática. O valor cobre a consulta e a organização dos dados, inclusive quando nenhum processo público é localizado.
5. PushinPay
A PushinPay atua como processadora do pagamento. A entrega do relatório, o suporte, o conteúdo e a qualidade do serviço são responsabilidade exclusiva deste portal.
6. Correções e suporte
O usuário pode solicitar análise de resultado incorreto ou atualização de dados por meio do canal de suporte, apresentando informações suficientes para localizar a compra.
7. Versão preliminar
Este texto é uma base operacional e deve ser revisado por profissional jurídico antes do lançamento comercial e da abertura do site ao público.